AREsp 2601547 - DECISAO

AREsp 2601547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para novo julgamento, porquanto, segundo o precedente obrigatório (Tema 1.132/STJ), o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição em mora; como não ficou claro se a notificação se deu no endereço constante do contrato, impõe-se reexame das circunstâncias fáticas pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo No Stj, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz do precedente do STJ
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Tema 1.132/stj, Decreto Lei 911/1969
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Ação De Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Alienação Fiduciária +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo No Stj, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se, em ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei n. 911/1969, o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para a constituição em mora
  2. 2 Se a ausência de comprovação de recebimento da notificação impede a constituição em mora
  3. 3 Se a notificação deve ser enviada ao endereço constante do contrato ou ao endereço atual do devedor e qual o efeito de eventual mudança de endereço não comunicada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para novo julgamento, porquanto, segundo o precedente obrigatório (Tema 1.132/STJ), o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição em mora; como não ficou claro se a notificação se deu no endereço constante do contrato, impõe-se reexame das circunstâncias fáticas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz do precedente do STJ

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial