AREsp 2544488 - ACORDAO

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Como a multa de 50% prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969 não foi fixada na sentença de improcedência e não integra o título executivo em cumprimento, a sua inclusão na liquidação/cumprimento de sentença violaria a fidelidade ao título e a coisa julgada (Súmula n. 83 do STJ), motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: AILTON HILARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Cumprimento De Sentença, Alienação Fiduciária, Multa Do Art. 3º, § 6º, Do Decreto Lei N. 911/1969, Coisa Julgada, Fidelidade Ao Título, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Ação De Busca E Apreensão Cumprimento De Sentença Alienação Fiduciária Multa Do Art. 3º, § 6º, Do Decreto Lei N. 911/1969 Coisa Julgada Fidelidade Ao Título +1 more

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Parties

AILTON HILARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa de 50% prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969 no cumprimento de sentença quando não constou expressamente no título judicial
  2. 2 Limitação da liquidação e do cumprimento de sentença ao comando do título executivo e eventual violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Como a multa de 50% prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969 não foi fixada na sentença de improcedência e não integra o título executivo em cumprimento, a sua inclusão na liquidação/cumprimento de sentença violaria a fidelidade ao título e a coisa julgada (Súmula n. 83 do STJ), motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 171-172 e submeter novamente ao exame de admissibilidade do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno