AREsp 2571372 - DECISAO

AREsp 2571372 - DECISAO

À luz do entendimento pacificado pelo Tema 1.132 do STJ, comprovado nos autos o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensa-se a prova de seu efetivo recebimento para fins de constituição da mora do devedor; assim, deve ser dado provimento ao recurso especial e determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Provimento, Determinando O Retorno Dos Autos)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Comprovação Da Mora, Tema 1.132
Processual Civil Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Comprovação Da Mora Tema 1.132

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Provimento, Determinando O Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sem prova de recebimento, é suficiente para constituir o devedor em mora em ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

À luz do entendimento pacificado pelo Tema 1.132 do STJ, comprovado nos autos o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensa-se a prova de seu efetivo recebimento para fins de constituição da mora do devedor; assim, deve ser dado provimento ao recurso especial e determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo originário para que prossiga com o regular processamento da ação de busca e apreensão.
  • Publique-se.