AREsp 2718889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchimento de pressupostos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial: quanto à constituição em mora, a prova foi considerada insuficiente porque o AR foi enviado a endereço diverso do constante no contrato, e a revisão dessa conclusão implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; quanto às alegações sobre congruência e causalidade, faltou prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF. Foi majorado em 5% o valor dos honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC, até o limite de 20%.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Repetitivo Tema Nº 1132, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Congruência, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Repetitivo Tema Nº 1132 Súmula 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 comprovação da mora por envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato
  2. 2 vedação ao reexame de prova em razão da Súmula 7 do STJ
  3. 3 falta de prequestionamento de questões relativas ao princípio da congruência e da causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento de pressupostos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial: quanto à constituição em mora, a prova foi considerada insuficiente porque o AR foi enviado a endereço diverso do constante no contrato, e a revisão dessa conclusão implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; quanto às alegações sobre congruência e causalidade, faltou prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF. Foi majorado em 5% o valor dos honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC, até o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.