AREsp 2612376 - DECISAO

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Por se tratar de prazo de natureza material previsto no art.3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, o prazo de 5 dias deve ser contado em dias corridos; o depósito efetuado pela recorrente fora desse prazo não purgou a mora. À luz de precedentes do STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FATIMA PARREIRAS MARQUES MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Purga Da Mora, Contagem De Prazo, Decreto Lei 911/69, Art. 3º, §2º, Dias Corridos Vs Dias Úteis, Art. 219 Do Cpc/15, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Purga Da Mora Contagem De Prazo Decreto Lei 911/69 Art. 3º, §2º Dias Corridos Vs Dias Úteis +3 more

Case Brief

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Parties

FATIMA PARREIRAS MARQUES MOTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica do prazo de 5 dias previsto no art.3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69
  2. 2 contagem do prazo em dias corridos ou em dias úteis (aplicação do art.219 do CPC/15)
  3. 3 intempestividade da purga da mora e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Por se tratar de prazo de natureza material previsto no art.3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, o prazo de 5 dias deve ser contado em dias corridos; o depósito efetuado pela recorrente fora desse prazo não purgou a mora. À luz de precedentes do STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.