AREsp 2675109 - DECISAO

AREsp 2675109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca do dispositivo indicado (art. 85, § 2º, CPC) e por não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos exigidos pela legislação e súmula aplicáveis.

Parties
Autor/agravante: BANCO STELLANTIS S/A; Réu/agravado: RONALDO BERNARDINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento E Insuficiência De Dissídio Jurisprudencial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Prescrição Intercorrente Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

BANCO STELLANTIS S/A

Autor/agravante

RONALDO BERNARDINO DA SILVA

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento E Insuficiência De Dissídio Jurisprudencial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 85, § 2º, do CPC
  2. 2 Comprovação insuficiente de dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e similitude fática)
  3. 3 Aplicabilidade do § 5º do art. 921 do CPC e alteração normativa pela Lei 14.195/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca do dispositivo indicado (art. 85, § 2º, CPC) e por não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos exigidos pela legislação e súmula aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.