AREsp 2593956 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo porque o apelante, apesar de intimado a informar a localização do veículo ou a requerer a conversão do feito em execução, não atendeu ao comando judicial, configurando ausência de interesse processual apta a justificar a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; o reexame do acervo fático está vedado pela Súmula n. 7 do STJ e os princípios processuais invocados não afastam o dever da parte de cooperar com o andamento do feito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Interesse Processual, Conversão Em Execução, Princípios Da Cooperação, Economia Processual E Instrumentalidade Das Formas
Direito Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Interesse Processual Conversão Em Execução Princípios Da Cooperação, Economia Processual E Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC)
  2. 2 intimação dirigida somente ao advogado versus intimação pessoal da parte
  3. 3 conversão do feito em execução por busca e apreensão

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque o apelante, apesar de intimado a informar a localização do veículo ou a requerer a conversão do feito em execução, não atendeu ao comando judicial, configurando ausência de interesse processual apta a justificar a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; o reexame do acervo fático está vedado pela Súmula n. 7 do STJ e os princípios processuais invocados não afastam o dever da parte de cooperar com o andamento do feito.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.