REsp 2150448 - DECISAO

REsp 2150448 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque havia omissão quanto ao efeito prático do provimento do recurso especial; tendo em vista que a ação de busca e apreensão já tramitou regularmente na origem e que o acórdão recorrido estava em dissonância com o entendimento desta Corte no Tema n. 1.132, o provimento do recurso especial implica o restabelecimento da sentença, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

Parties
Embargante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes E Determinação De Restabelecimento Da Sentença
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; provimento do recurso especial para restabelecer a sentença, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Contratual, Efeitos Infringentes De Embargos De Declaração, Tema 1.132
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Contratual Efeitos Infringentes De Embargos De Declaração Tema 1.132

Case Brief

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes E Determinação De Restabelecimento Da Sentença

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao efeito prático do provimento do recurso especial quando a demanda já teve regular tramitação na origem
  2. 2 validade da constituição em mora do devedor
  3. 3 consequência do provimento do recurso especial diante de dissonância com o entendimento firmado no Tema n. 1.132

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque havia omissão quanto ao efeito prático do provimento do recurso especial; tendo em vista que a ação de busca e apreensão já tramitou regularmente na origem e que o acórdão recorrido estava em dissonância com o entendimento desta Corte no Tema n. 1.132, o provimento do recurso especial implica o restabelecimento da sentença, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; provimento do recurso especial para restabelecer a sentença, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.
  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes.