AREsp 2625825 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem afastou a caracterização da mora de forma divergente do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça; havendo reconhecimento da abusividade dos encargos (incluindo capitalização diária sem pactuação expressa), deve-se afastar a mora e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação com essa premissa estabelecida.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Concessiva Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para afastar a caracterização da mora e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora, Recurso Especial, Agravo
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Mora +2 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Concessiva Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de juros remuneratórios e capitalização abusivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora
  2. 2 Legalidade da capitalização diária de juros sem pactuação expressa
  3. 3 Aplicação de multa por embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem afastou a caracterização da mora de forma divergente do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça; havendo reconhecimento da abusividade dos encargos (incluindo capitalização diária sem pactuação expressa), deve-se afastar a mora e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação com essa premissa estabelecida.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para afastar a caracterização da mora e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Afastar a caracterização da mora do devedor
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, estabelecida a premissa de afastamento da mora, prossiga no julgamento da apelação