AREsp 2691061 - DECISAO

AREsp 2691061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido que reconheceu a mora do devedor, porque no contrato constava previsão de capitalização mensal (afastando a alegação de capitalização diária sem indicação de taxa), os juros remuneratórios pactuados (21,99% a.a.) foram considerados não abusivos em comparação com a taxa média de mercado (27,15% a.a.), e a notificação extrajudicial observou o DL 911/69; por outro lado, apenas o reconhecimento da abusividade dos encargos na fase de normalidade contratual descaracterizaria a mora, o que não restou demonstrado nos autos.

Parties
Autor: Banco GM S/A; Réu/agravante: Alexsandro Soares Vitoria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; mantém‑se o acórdão recorrido; majoro os honorários de advogado em 1%.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Mora Do Devedor, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisão De Encargos Contratuais
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Mora Do Devedor Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual +1 more

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Parties

Banco GM S/A

Autor

Alexsandro Soares Vitoria

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da mora para legitimação da ação de busca e apreensão
  2. 2 Ilegalidade/abusividade da capitalização diária de juros e necessidade de indicação da taxa diária
  3. 3 Efeito da abusividade dos encargos (juros e capitalização) na descaracterização da mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido que reconheceu a mora do devedor, porque no contrato constava previsão de capitalização mensal (afastando a alegação de capitalização diária sem indicação de taxa), os juros remuneratórios pactuados (21,99% a.a.) foram considerados não abusivos em comparação com a taxa média de mercado (27,15% a.a.), e a notificação extrajudicial observou o DL 911/69; por outro lado, apenas o reconhecimento da abusividade dos encargos na fase de normalidade contratual descaracterizaria a mora, o que não restou demonstrado nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; mantém‑se o acórdão recorrido; majoro os honorários de advogado em 1%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial