AREsp 2667854 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no Tema n. 1.132 de que, em contratos garantidos por alienação fiduciária, a constituição da mora se comprova com o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento; ademais, a modificação do entendimento quanto à inversão do ônus da prova exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Consonância Com Entendimento Firmado Em Recurso Repetitivo (admissibilidade)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Ônus Da Prova +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Consonância Com Entendimento Firmado Em Recurso Repetitivo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por consonância com tese repetitiva (Tema n. 1.132)
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova em demandas consumeristas
  3. 3 comprovação da mora por envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no Tema n. 1.132 de que, em contratos garantidos por alienação fiduciária, a constituição da mora se comprova com o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento; ademais, a modificação do entendimento quanto à inversão do ônus da prova exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.