REsp 2175436 - DECISAO

REsp 2175436 - DECISAO

O acórdão de origem examinou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; verificou-se perda superveniente do interesse processual em razão da escolha do autor pelo juízo da recuperação e da renúncia da garantia fiduciária, aplicando-se o art. 85, §10, do CPC, de modo que aquele que deu causa ao processo deve arcar com os honorários; a modificação do aresto dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INDUSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Perda Do Objeto, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Renúncia Da Garantia Fiduciária, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art.1.022 Do CPC, Art.90 Do CPC, Art.85, §10 E §11 Do CPC
Processo Civil Recuperação Judicial Ação De Busca E Apreensão Perda Do Objeto Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Renúncia Da Garantia Fiduciária Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INDUSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

banco recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) por violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade pelos ônus sucumbenciais em razão de renúncia da garantia fiduciária pelo banco recorrido
  3. 3 aplicação do art. 85, §10 do CPC na hipótese de perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O acórdão de origem examinou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; verificou-se perda superveniente do interesse processual em razão da escolha do autor pelo juízo da recuperação e da renúncia da garantia fiduciária, aplicando-se o art. 85, §10, do CPC, de modo que aquele que deu causa ao processo deve arcar com os honorários; a modificação do aresto dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC