AREsp 2707971 - DECISAO

AREsp 2707971 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, segundo o entendimento pacificado no Tema repetitivo 1.132 do STJ (REsp 1.951.662/RS), o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no instrumento contratual é suficiente para constituir o devedor em mora, independentemente da prova de recebimento, devendo os autos retornar ao juízo de primeiro grau para o regular processamento da ação de busca e apreensão.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento E Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau Para O Regular Processamento Da Demanda
Outcome
Agravo conhecido e provido; determinado o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento da demanda.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Civil Processo Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento E Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau Para O Regular Processamento Da Demanda

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato de alienação fiduciária é suficiente para constituir o devedor em mora
  2. 2 Aplicação do art. 2º, §2º, e 3º do Decreto-Lei 911/69
  3. 3 Necessidade de prova do recebimento da notificação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, segundo o entendimento pacificado no Tema repetitivo 1.132 do STJ (REsp 1.951.662/RS), o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no instrumento contratual é suficiente para constituir o devedor em mora, independentemente da prova de recebimento, devendo os autos retornar ao juízo de primeiro grau para o regular processamento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; determinado o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento da demanda.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento da demanda.
  • Publique-se. Intimem-se.