REsp 2075049 - DECISAO

REsp 2075049 - DECISAO

O STJ, com fundamento no Tema 1132, firmou que basta a prova do envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para comprovar a mora em ação de busca e apreensão por alienação fiduciária, dispensando-se a prova do efetivo recebimento; assim, o Tribunal de origem incorreu em erro ao exigir garantia de recebimento por e-mail, devendo ser reconhecida a constituição em mora e determinado o regular prosseguimento da ação.

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Comprovação Da Mora, Tema 1132
Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Comprovação Da Mora Tema 1132

Case Brief

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a prova do envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora em ação de busca e apreensão por alienação fiduciária
  2. 2 Se é necessária a demonstração do efetivo recebimento da notificação pelo devedor ou por terceiro
  3. 3 Validade de notificação por e-mail registrado em face do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969

Ratio Decidendi

O STJ, com fundamento no Tema 1132, firmou que basta a prova do envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para comprovar a mora em ação de busca e apreensão por alienação fiduciária, dispensando-se a prova do efetivo recebimento; assim, o Tribunal de origem incorreu em erro ao exigir garantia de recebimento por e-mail, devendo ser reconhecida a constituição em mora e determinado o regular prosseguimento da ação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a constituição em mora do recorrido.
  • Determinar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão ajuizada pela recorrente.