AREsp 2630171 - DECISAO

AREsp 2630171 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bastando o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para comprovar a mora nas ações de busca e apreensão fundadas em alienação fiduciária, dispensando‑se a prova do efetivo recebimento, determinando‑se o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Autora: autora (instituição financeira); Recorrido: recorrido (devedor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Determinar O Prosseguimento Da Ação De Busca E Apreensão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Mora, Notificação Extrajudicial, Recurso Especial, Súmula 72 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Mora Notificação Extrajudicial Recurso Especial Súmula 72 Do STJ

Case Brief

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Parties

autora (instituição financeira)

Autora

recorrido (devedor)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Determinar O Prosseguimento Da Ação De Busca E Apreensão

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato supre a prova da mora dispensando a demonstração do recebimento
  2. 2 Efeito da devolução da correspondência por 'endereço insuficiente' na comprovação da mora
  3. 3 Aplicação de súmula e precedentes do STJ sobre notificação extrajudicial em contratos de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bastando o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para comprovar a mora nas ações de busca e apreensão fundadas em alienação fiduciária, dispensando‑se a prova do efetivo recebimento, determinando‑se o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.
  • Intimem‑se.