AREsp 2510434 - DECISAO

AREsp 2510434 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por entender que, na ação de busca e apreensão fundada em contrato com garantia de alienação fiduciária, a comprovação da mora se realiza com o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando-se a prova do recebimento; portanto, o acórdão estadual que exigiu o efetivo recebimento do AR estava em desacordo com a jurisprudência do STJ e o processo deve prosseguir.

Parties
Agravante: Autora (instituição financeira); Agravada: Devedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei 911/1969, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Decreto Lei 911/1969 Recurso Especial

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Parties

Autora (instituição financeira)

Agravante

Devedora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se para comprovação da mora em ação de busca e apreensão fundada em contrato com alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sem prova do recebimento
  2. 2 se a ausência de comprovante de recebimento (AR com retorno 'Não Procurado') impede a constituição da mora e constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por entender que, na ação de busca e apreensão fundada em contrato com garantia de alienação fiduciária, a comprovação da mora se realiza com o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando-se a prova do recebimento; portanto, o acórdão estadual que exigiu o efetivo recebimento do AR estava em desacordo com a jurisprudência do STJ e o processo deve prosseguir.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial