REsp 2181155 - DECISAO

REsp 2181155 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem corretamente decidiu que não houve omissão, sendo a caracterização da mora na ação de busca e apreensão condição da ação e matéria de ordem pública, e porque a cobrança de juros capitalizados diariamente, sem indicação da taxa diária no contrato, foi considerada abusiva pelo TJMG, o que descaracteriza a mora, afastando a pretensão do recorrente.

Parties
Recorrente: BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado
Outcome
nega provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Capitalização De Juros, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Ação De Busca E Apreensão Constituição Em Mora Capitalização De Juros Abusividade Contratual Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 se a apreciação, pelo Tribunal de 2º grau, de matéria relativa à constituição da mora configura supressão de instância
  2. 2 validade da cobrança de juros remuneratórios capitalizados diariamente sem indicação da taxa diária
  3. 3 se a cobrança abusiva de encargos no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem corretamente decidiu que não houve omissão, sendo a caracterização da mora na ação de busca e apreensão condição da ação e matéria de ordem pública, e porque a cobrança de juros capitalizados diariamente, sem indicação da taxa diária no contrato, foi considerada abusiva pelo TJMG, o que descaracteriza a mora, afastando a pretensão do recorrente.

Court Disposition

nega provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.