AREsp 2581297 - DECISAO

AREsp 2581297 - DECISAO

Demonstrado o envio da notificação extrajudicial com aviso de recebimento ao endereço constante do contrato, reputa-se comprovada a mora do devedor, sendo dispensada a prova do efetivo recebimento; por isso, impõe-se o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Mora, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei 911/1969
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Mora Notificação Extrajudicial Decreto Lei 911/1969

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato basta para comprovar a mora em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Demonstrado o envio da notificação extrajudicial com aviso de recebimento ao endereço constante do contrato, reputa-se comprovada a mora do devedor, sendo dispensada a prova do efetivo recebimento; por isso, impõe-se o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.
  • Intimem-se.