REsp 2170013 - ACORDAO

REsp 2170013 - ACORDAO

Diante das circunstâncias do caso concreto, em que a notificação extrajudicial nunca deixou a agência dos Correios (foi devolvida pelo motivo "área sem distribuição domiciliar" e permaneceu três minutos na agência), não se verificou a indispensável tentativa de entrega no endereço constante do contrato; assim, o entendimento do Tema Repetitivo n. 1.132/STJ, que dispensa a prova de recebimento, não é aplicável, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Alienação Fiduciária, Tema Repetitivo 1.132/stj
Civil Ação De Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Alienação Fiduciária Tema Repetitivo 1.132/stj

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 1.132/STJ
  2. 2 validação da notificação extrajudicial para constituição em mora
  3. 3 necessidade de tentativa de entrega quando notificação não é efetivamente posta no endereço contratual

Ratio Decidendi

Diante das circunstâncias do caso concreto, em que a notificação extrajudicial nunca deixou a agência dos Correios (foi devolvida pelo motivo "área sem distribuição domiciliar" e permaneceu três minutos na agência), não se verificou a indispensável tentativa de entrega no endereço constante do contrato; assim, o entendimento do Tema Repetitivo n. 1.132/STJ, que dispensa a prova de recebimento, não é aplicável, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno interposto por BANCO ITAUCARD S.A.