AREsp 2661602 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, ao reconhecer que não houve abandono da causa nem perda superveniente do interesse do autor e ao considerar que não foram esgotadas as medidas processuais, firmou premissas fático-probatórias cujo reexame pela Corte Superior implicaria apreciação do acervo fático-probatório interditada pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão que determinou o prosseguimento do feito.

Parties
Agravante: JODELMA LOPES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Conversão Em Ação Executiva, Extinção Por Falta De Interesse Processual, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Conversão Em Ação Executiva Extinção Por Falta De Interesse Processual Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JODELMA LOPES CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva
  2. 2 Requisitos para extinção do processo por falta de interesse de agir
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ na revisão de matérias fático-probatórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, ao reconhecer que não houve abandono da causa nem perda superveniente do interesse do autor e ao considerar que não foram esgotadas as medidas processuais, firmou premissas fático-probatórias cujo reexame pela Corte Superior implicaria apreciação do acervo fático-probatório interditada pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão que determinou o prosseguimento do feito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno