AREsp 2675729 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque, nos contratos com garantia de alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, a constituição da mora se opera pelo mero vencimento do prazo e basta a prova do envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para configurar a mora, dispensando-se a demonstração do efetivo recebimento; assim, determinou-se o prosseguimento do feito na origem.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Admitir Recurso Especial E Determinar Prosseguimento Do Feito
Outcome
agora conhecido e provido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei N. 911/1969, Súmula N. 7 Do STJ, Tema N. 1.132
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Decreto Lei N. 911/1969 Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Admitir Recurso Especial E Determinar Prosseguimento Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Se, nos contratos com garantia de alienação fiduciária, a mora se constitui automaticamente com o vencimento do prazo para pagamento (mora ex re)
  2. 2 Se é suficiente, para comprovação da mora em contrato de alienação fiduciária, o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, independentemente da prova de recebimento, mesmo quando a correspondência retorna com aviso de "não procurado"

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque, nos contratos com garantia de alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, a constituição da mora se opera pelo mero vencimento do prazo e basta a prova do envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para configurar a mora, dispensando-se a demonstração do efetivo recebimento; assim, determinou-se o prosseguimento do feito na origem.

Court Disposition

agora conhecido e provido

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento para conhecer do recurso especial e determinar o prosseguimento do feito na origem
  • Publique-se