AREsp 2329559 - DECISAO

AREsp 2329559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência desta Corte (Tema n. 1.132 e precedentes repetitivos) admite, para a comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária, apenas a prova do envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando-se a prova de seu recebimento; por isso, o acórdão que extinguiu a ação por considerar insuficiente notificação devolvida com aviso "desconhecido" diverge desse entendimento, devendo o feito prosseguir na origem. Determinou-se também a retirada do segredo de justiça com fundamento no art. 189 do CPC.

Parties
Agravante: A. C. F. E. I. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Prosseguimento
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o prosseguimento do feito na origem.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Recurso Especial, Súmulas N. 7 E 83 Do STJ, Tema N. 1.132
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Recurso Especial Súmulas N. 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

A. C. F. E. I. S.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 Se, em contratos garantidos por alienação fiduciária (Decreto-Lei n. 911/1969), é suficiente para comprovação da mora o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando-se a prova do efetivo recebimento
  2. 2 Se a devolução do aviso de recebimento com a informação "desconhecido" impede a comprovação da mora e autoriza a extinção da ação de busca e apreensão por ausência de condição de procedibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência desta Corte (Tema n. 1.132 e precedentes repetitivos) admite, para a comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária, apenas a prova do envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando-se a prova de seu recebimento; por isso, o acórdão que extinguiu a ação por considerar insuficiente notificação devolvida com aviso "desconhecido" diverge desse entendimento, devendo o feito prosseguir na origem. Determinou-se também a retirada do segredo de justiça com fundamento no art. 189 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o prosseguimento do feito na origem.

Orders

  • Determinar o prosseguimento do feito na origem
  • Determinar a retirada do segredo de justiça com fundamento no art. 189 do CPC