AREsp 2253388 - DECISAO

AREsp 2253388 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e conheceu‑se em parte do recurso especial, contudo negou‑se provimento porque o tribunal de origem não cometeu omissão a ser sanada por embargos declaratórios, as matérias apontadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias e o acolhimento das alegações demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a questão sobre compensação do valor a ser restituído deve ser discutida na fase de cumprimento/ liquidação da sentença.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Mora Do Devedor, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Mora Do Devedor Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de mora do devedor como pressuposto da ação de busca e apreensão
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão no acórdão
  3. 3 Prequestionamento de matérias para conhecimento em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e conheceu‑se em parte do recurso especial, contudo negou‑se provimento porque o tribunal de origem não cometeu omissão a ser sanada por embargos declaratórios, as matérias apontadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias e o acolhimento das alegações demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a questão sobre compensação do valor a ser restituído deve ser discutida na fase de cumprimento/ liquidação da sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se