AREsp 2790242 - DECISAO

AREsp 2790242 - DECISAO

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial, porque o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a alegação de decisão surpresa não afasta o entendimento da Corte de origem, cujo exame demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicaram-se, no juízo de admissibilidade, os enunciados da Súmula 568/STJ e da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito (art. 485, VI, Cpc), Omissão Em Acórdão (art. 1.022, II, Decisão Surpresa (arts. 9 E 10, Intimação Das Partes, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Súmula 410/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito (art. 485, Vi, Cpc) Omissão Em Acórdão (art. 1.022, Ii, Cpc) Decisão Surpresa (arts. 9 E 10, Cpc) Intimação Das Partes Súmula 7/stj +3 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à intimação para manifestação sobre o interesse no prosseguimento do feito (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Alegação de decisão surpresa por ausência de prévia intimação (arts. 9 e 10, CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial, porque o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a alegação de decisão surpresa não afasta o entendimento da Corte de origem, cujo exame demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicaram-se, no juízo de admissibilidade, os enunciados da Súmula 568/STJ e da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.