AREsp 2689587 - DECISAO

AREsp 2689587 - DECISAO

O agravo foi provido para adequar o acórdão recorrido ao entendimento consolidado do STJ (Tema 1.132), segundo o qual é suficiente, para comprovar a mora em contratos com alienação fiduciária, o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, independentemente da prova de recebimento, determinando-se o retorno dos autos ao juízo originário para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Reexame De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao juízo originário para prosseguir com o regular processamento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Protesto Por Edital
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Protesto Por Edital

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Reexame De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a mora em contratos com garantia de alienação fiduciária
  2. 2 Se o protesto por edital é válido antes do esgotamento de meios para localizar o devedor
  3. 3 Interpretação do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 à luz da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi provido para adequar o acórdão recorrido ao entendimento consolidado do STJ (Tema 1.132), segundo o qual é suficiente, para comprovar a mora em contratos com alienação fiduciária, o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, independentemente da prova de recebimento, determinando-se o retorno dos autos ao juízo originário para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao juízo originário para prosseguir com o regular processamento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo originário para que prossiga com o regular processamento da ação de busca e apreensão