REsp 2124354 - DECISAO

REsp 2124354 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. O Tribunal de origem, com base em premissas fáticas dos autos, aplicou jurisprudência consolidada do STJ que autoriza a emenda da petição inicial para inclusão do espólio ou herdeiros quando o réu falece antes do ajuizamento, e considerou suficiente a notificação enviada ao endereço contratual para comprovar a mora em contratos com alienação fiduciária; ademais, a alegação de ofensa a súmula não é adequada ao recurso especial e não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: PRISCILLA GIROTTO SIMONI; Recorrido: instituição financeira; Devedor (falecido): JOÃO SIMIONE NETO; Herdeiro: JOÃO FELIPE GIROTTO SIMONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Sucessão Processual, Mora, Notificação Extrajudicial, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Das Coisas Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Sucessão Processual Mora +3 more

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Parties

PRISCILLA GIROTTO SIMONI

Recorrente

instituição financeira

Recorrido

JOÃO SIMIONE NETO

Devedor (falecido)

JOÃO FELIPE GIROTTO SIMONI

Herdeiro

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva em ação ajuizada contra devedor falecido antes da propositura
  2. 2 possibilidade de emenda da petição inicial para inclusão do espólio ou herdeiros
  3. 3 comprovação da mora em contratos com alienação fiduciária por meio de notificação enviada ao endereço contratual

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. O Tribunal de origem, com base em premissas fáticas dos autos, aplicou jurisprudência consolidada do STJ que autoriza a emenda da petição inicial para inclusão do espólio ou herdeiros quando o réu falece antes do ajuizamento, e considerou suficiente a notificação enviada ao endereço contratual para comprovar a mora em contratos com alienação fiduciária; ademais, a alegação de ofensa a súmula não é adequada ao recurso especial e não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do §1º do art. 85 do CPC
  • Publique‑se