AREsp 2806894 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o entendimento consolidado do STJ (Tema 1.132) determina que, em ações de busca e apreensão fundadas em contratos com alienação fiduciária, para comprovar a mora basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, não exigindo prova de recebimento; além disso, sendo a cédula de crédito bancário emitida em meio eletrônico, a apresentação do original é inexigível; e questões constitucionais e reexame de prova estão fora do âmbito de revisão do STJ, por força das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: FLAVIO ORLANDO DE CASTRO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial +2 more

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Parties

FLAVIO ORLANDO DE CASTRO AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de prova do recebimento da notificação extrajudicial para configuração da mora
  3. 3 exigência da apresentação da via original de cédula de crédito bancário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o entendimento consolidado do STJ (Tema 1.132) determina que, em ações de busca e apreensão fundadas em contratos com alienação fiduciária, para comprovar a mora basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, não exigindo prova de recebimento; além disso, sendo a cédula de crédito bancário emitida em meio eletrônico, a apresentação do original é inexigível; e questões constitucionais e reexame de prova estão fora do âmbito de revisão do STJ, por força das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.