AREsp 2787866 - DECISAO

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O envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, com aviso de recebimento, é suficiente para comprovar a mora em ação de busca e apreensão fundada em contrato garantido por alienação fiduciária, de modo que a exigência de prova do efetivo recebimento pelo devedor é incompatível com a jurisprudência consolidada do STJ; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Agravante: autora (instituição financeira); Agravado: devedor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Provimento No STJ Para Prosseguimento Da Ação De Busca E Apreensão
Outcome
Agravo conhecido e provido; deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Decreto Lei N. 911/1969, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Decreto Lei N. 911/1969 Recurso Especial +1 more

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Parties

autora (instituição financeira)

Agravante

devedor

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Provimento No STJ Para Prosseguimento Da Ação De Busca E Apreensão

Legal Issues

  1. 1 Se, em ação de busca e apreensão fundada em contrato com alienação fiduciária, a comprovação da mora exige prova do recebimento da notificação extrajudicial ou se basta o envio para o endereço constante do contrato
  2. 2 Efeito da devolução da notificação com indicação 'mudou-se' sobre a comprovação da mora

Ratio Decidendi

O envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, com aviso de recebimento, é suficiente para comprovar a mora em ação de busca e apreensão fundada em contrato garantido por alienação fiduciária, de modo que a exigência de prova do efetivo recebimento pelo devedor é incompatível com a jurisprudência consolidada do STJ; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.
  • Intimem-se.