AREsp 2758115 - ACORDAO

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Reconsiderando a decisão da Presidência, o Tribunal conheceu do agravo e, com base na jurisprudência desta Corte, entendeu que o comparecimento espontâneo do réu supre eventual falta de citação e que, aplicando o princípio da causalidade, a perda superveniente do objeto em razão do pagamento das prestações não constitui tecnicamente desistência, cabendo à parte que deu causa ao processo (o réu/devedor fiduciante) o pagamento da verba honorária; assim, o recurso especial foi negado provimento por consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária Em Garantia, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Perda Superveniente De Objeto, Princípio Da Causalidade, Desistência Da Ação, Art. 90 Do Cpc/2015, Art. 85, § 10 Do CPC, Decreto Lei N. 911/1969
Processo Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Em Garantia Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Perda Superveniente De Objeto Princípio Da Causalidade +4 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o comparecimento espontâneo do réu supre eventual falta de citação
  2. 2 Se é cabível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de perda superveniente do objeto por pagamento das prestações
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade para atribuir sucumbência à parte que deu causa ao processo

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão da Presidência, o Tribunal conheceu do agravo e, com base na jurisprudência desta Corte, entendeu que o comparecimento espontâneo do réu supre eventual falta de citação e que, aplicando o princípio da causalidade, a perda superveniente do objeto em razão do pagamento das prestações não constitui tecnicamente desistência, cabendo à parte que deu causa ao processo (o réu/devedor fiduciante) o pagamento da verba honorária; assim, o recurso especial foi negado provimento por consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial