AREsp 2678672 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente suas decisões (não havendo omissão), o indeferimento da baixa no RENAJUD não constituiu julgamento extra petita por ser decorrência lógica do pedido, e o prazo de 5 dias para purgar a mora previsto no art. 3º do Decreto-lei n. 911/69 somente começa a fluir a partir da ciência/intimação do devedor, não automaticamente com a execução da liminar.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Intimação, Citação, RENAJUD, Decisão Extra Petita, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Contrato Bancário Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Intimação Citação RENAJUD Decisão Extra Petita +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 julgamento extra petita
  3. 3 termo inicial do prazo de 5 dias do art. 3º do Decreto-lei n. 911/69 para purgar a mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente suas decisões (não havendo omissão), o indeferimento da baixa no RENAJUD não constituiu julgamento extra petita por ser decorrência lógica do pedido, e o prazo de 5 dias para purgar a mora previsto no art. 3º do Decreto-lei n. 911/69 somente começa a fluir a partir da ciência/intimação do devedor, não automaticamente com a execução da liminar.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A.
  • Acórdão recorrido mantido em seus próprios termos