AREsp 2797402 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente (a prematura apresentação de contestação em ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/1969 e a não localização do bem), o qual não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo por analogia a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não se conhecerá do recurso especial (decisão fundada também no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ).

Parties
Agravante: NIVALDO ROBERTO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios, Prematura Apresentação De Contestação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Tema 1040 STJ
Processo Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Honorários Advocatícios Prematura Apresentação De Contestação Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

NIVALDO ROBERTO DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais quando o processo é extinto por abandono
  2. 2 prematuridade da contestação na ação de busca e apreensão regulada pelo Decreto-lei 911/1969
  3. 3 inadmissão do recurso especial por não impugnação de fundamento suficiente (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente (a prematura apresentação de contestação em ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/1969 e a não localização do bem), o qual não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo por analogia a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não se conhecerá do recurso especial (decisão fundada também no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se