AREsp 2785796 - DECISAO

AREsp 2785796 - DECISAO

Reconhecida a omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre questão relevante (autonomia entre ação revisional e busca e apreensão conforme art. 3º, § 8º, DL 911/1969), houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; com fulcro no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, à luz da jurisprudência do STJ, observando que não há nos autos demonstração de desconstituição da mora que justificasse a suspensão da busca e apreensão.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Ação Revisional De Contrato, Prejudicialidade Externa, Alienação Fiduciária, Mora, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Ação Revisional De Contrato Prejudicialidade Externa Alienação Fiduciária Mora Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de ação revisional anterior configura prejudicialidade externa que justifique a suspensão da ação de busca e apreensão
  2. 2 Se o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre a autonomia entre ação revisional e ação de busca e apreensão nos termos do art. 3º, § 8º, do Decreto-Lei 911/1969
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional (omissão) por não análise de questão relevante

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre questão relevante (autonomia entre ação revisional e busca e apreensão conforme art. 3º, § 8º, DL 911/1969), houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; com fulcro no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, à luz da jurisprudência do STJ, observando que não há nos autos demonstração de desconstituição da mora que justificasse a suspensão da busca e apreensão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (acórdão das fls. 302-306, e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado da Bahia) para novo julgamento dos embargos de declaração/aclaratórios à luz da jurisprudência do STJ e suprimento da omissão apontada.