REsp 2154681 - DECISAO

REsp 2154681 - DECISAO

Demonstrado o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, considera-se comprovada a mora do devedor nos termos do entendimento pacificado pelo Tema 1.132 do STJ, dispensando-se a prova do efetivo recebimento; por isso, o recurso foi provido para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Autora: a autora (instituição financeira); Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
provimento ao recurso
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Mora, Notificação Extrajudicial, Tema Repetitivo 1.132
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Mora Notificação Extrajudicial Tema Repetitivo 1.132

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Parties

a autora (instituição financeira)

Autora

ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação da mora em ação de busca e apreensão fundada em contrato com garantia de alienação fiduciária exige prova do efetivo recebimento da notificação extrajudicial ou se basta o envio ao endereço constante do contrato

Ratio Decidendi

Demonstrado o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, considera-se comprovada a mora do devedor nos termos do entendimento pacificado pelo Tema 1.132 do STJ, dispensando-se a prova do efetivo recebimento; por isso, o recurso foi provido para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

provimento ao recurso

Orders

  • Dou provimento ao recurso para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.
  • Intimem-se.