AREsp 2812880 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC não restou demonstrada, pois o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (capitalização de juros, cobrança de tarifas, IOF e descaracterização da mora); assim, nega-se provimento ao recurso especial e mantém-se o acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: LORENCO MEYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Omissão (art. 1.022 Cpc), Capitalização De Juros, Descaracterização Da Mora, Cobrança De Tarifas (avaliação, Registro De Contrato, Registro De Gravame), Incidência Do IOF
Civil Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Omissão (art. 1.022 Cpc) Capitalização De Juros Descaracterização Da Mora Cobrança De Tarifas (avaliação, Registro De Contrato, Registro De Gravame) Incidência Do IOF

Case Brief

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Parties

LORENCO MEYER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à capitalização de juros
  2. 2 alegada omissão quanto à descaracterização da mora
  3. 3 alegada omissão quanto à cobrança da tarifa de registro de contrato

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC não restou demonstrada, pois o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (capitalização de juros, cobrança de tarifas, IOF e descaracterização da mora); assim, nega-se provimento ao recurso especial e mantém-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial