REsp 2196606 - DECISAO

REsp 2196606 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a notificação retornou com a informação 'não procurado' e, portanto, não foi remetida ao endereço constante do contrato, não havendo a comprovação prévia da mora necessária ao prosseguimento da ação de busca e apreensão; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, majorou-se os honorários de advogado em 1% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Prova, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da mora para ajuizamento de ação de busca e apreensão em contratos de alienação fiduciária
  2. 2 validade da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante do contrato quando há devolução com informação 'não procurado'
  3. 3 limites do reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a notificação retornou com a informação 'não procurado' e, portanto, não foi remetida ao endereço constante do contrato, não havendo a comprovação prévia da mora necessária ao prosseguimento da ação de busca e apreensão; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, majorou-se os honorários de advogado em 1% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em mais 1%, em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015.