REsp 2196103 - DECISAO

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Como ficou comprovado o encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, aplica-se a jurisprudência do STJ (Tema 1.132) segundo a qual tal envio é suficiente para comprovar a mora, dispensando prova de recebimento; assim, o recurso especial foi provido para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Apelante: autora (instituição financeira); Apelado: réu (devedor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Mora, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei 911/1969, Recurso Especial, Tema 1.132
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Parties

autora (instituição financeira)

Apelante

réu (devedor)

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora, dispensando prova de recebimento
  2. 2 Efeito da devolução da notificação com informação "não procurado" sobre a comprovação da mora e prosseguimento da ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Como ficou comprovado o encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, aplica-se a jurisprudência do STJ (Tema 1.132) segundo a qual tal envio é suficiente para comprovar a mora, dispensando prova de recebimento; assim, o recurso especial foi provido para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.
  • Intimem-se.