REsp 2168676 - DECISAO

REsp 2168676 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer que, verificada a cobrança ilegal dos juros remuneratórios durante o período de normalidade contratual, a mora do devedor fiduciante deve ser descaracterizada; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificar a possibilidade de aplicação da multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969 e procedeu-se à inversão dos ônus sucumbenciais e dos honorários advocatícios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Mora Debitoris, Abusividade De Encargos Contratuais, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Decreto Lei N. 911/1969
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Ação De Busca E Apreensão Mora Debitoris Abusividade De Encargos Contratuais Honorários Advocatícios Sucumbência +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da abusividade de encargos contratuais durante o período de normalidade descaracteriza a mora do devedor fiduciante
  2. 2 Se a redução de honorários advocatícios pelo Tribunal, sem pedido das partes, constitui julgamento ultra petita em violação dos arts. 141 e 492 do CPC
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969 e consequente redistribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer que, verificada a cobrança ilegal dos juros remuneratórios durante o período de normalidade contratual, a mora do devedor fiduciante deve ser descaracterizada; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificar a possibilidade de aplicação da multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969 e procedeu-se à inversão dos ônus sucumbenciais e dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Descaracterizar a mora do devedor fiduciante
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificar a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969 à parte recorrida