AREsp 2754427 - DECISAO

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Conhecido o agravo, deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora a juntada do título original não seja exigível em processo eletrônico sem alegação concreta do devedor, a cobrança da capitalização diária de juros não foi devidamente instruída com a indicação da taxa diária, sendo assim abusiva; a abusividade dos encargos da normalidade contratual descaracteriza a mora, razão pela qual a ação de busca e apreensão deve ser extinta nos termos do artigo 485, I, e 330, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: NIL SERVIÇOS AUTOMOTIVOS E MECÂNICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a cobrança da capitalização diária de juros, declarar a descaracterização da mora do devedor e extinguir a ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Cédula De Crédito Bancário, Apresentação De Via Original Em Processo Eletrônico, Capitalização De Juros, Capitalização Diária De Juros, Descaracterização Da Mora, Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Ação De Busca E Apreensão Cédula De Crédito Bancário Apresentação De Via Original Em Processo Eletrônico Capitalização De Juros +4 more

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Parties

NIL SERVIÇOS AUTOMOTIVOS E MECÂNICA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada da via original da cédula de crédito bancário em processo eletrônico
  2. 2 possibilidade e requisitos da capitalização diária de juros
  3. 3 consequências da abusividade dos encargos sobre a caracterização da mora

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora a juntada do título original não seja exigível em processo eletrônico sem alegação concreta do devedor, a cobrança da capitalização diária de juros não foi devidamente instruída com a indicação da taxa diária, sendo assim abusiva; a abusividade dos encargos da normalidade contratual descaracteriza a mora, razão pela qual a ação de busca e apreensão deve ser extinta nos termos do artigo 485, I, e 330, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a cobrança da capitalização diária de juros, declarar a descaracterização da mora do devedor e extinguir a ação de busca e apreensão.

Orders

  • Afastar a cobrança da capitalização diária de juros.
  • Declarar a descaracterização da mora do devedor.