REsp 1957761 - ACORDAO

REsp 1957761 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria referente ao art. 113 do Código Civil não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF) e porque a fundamentação recursal é deficiente ao invocar dispositivo (art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969) sem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, além da impossibilidade de aferir dissídio jurisprudencial nas condições dos autos (incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Registro De Veículo, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Ação De Busca E Apreensão Registro De Veículo Alienação Fiduciária Prequestionamento Fundamentação Recursal Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É necessário o registro do veículo em nome do devedor fiduciário para o desenvolvimento válido da ação de busca e apreensão?
  2. 2 Houve prequestionamento dos dispositivos invocados nas instâncias ordinárias?
  3. 3 A fundamentação recursal é suficiente diante dos dispositivos legais indicados?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria referente ao art. 113 do Código Civil não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF) e porque a fundamentação recursal é deficiente ao invocar dispositivo (art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969) sem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, além da impossibilidade de aferir dissídio jurisprudencial nas condições dos autos (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois não houve fixação na origem.