AREsp 2715916 - ACORDAO

AREsp 2715916 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou, nas razões do recurso especial, fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (ausência de provas/contradições na narrativa), atraindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, eventuais modificações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que mantém-se a decisão que afastou a responsabilidade da instituição financeira.

Parties
Agravante: DIRCEU FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Boleto Fraudado, Fraude Bancária, Responsabilidade Civil Do Fornecedor, Ônus Da Prova, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL CIVIL Proteção De Dados (lgpd) Ação De Busca E Apreensão Boleto Fraudado Fraude Bancária Responsabilidade Civil Do Fornecedor +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIRCEU FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de quitação por pagamento de boleto fraudado
  3. 3 Ausência de prova da culpa da instituição financeira e relação de causalidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou, nas razões do recurso especial, fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (ausência de provas/contradições na narrativa), atraindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, eventuais modificações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que mantém-se a decisão que afastou a responsabilidade da instituição financeira.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno