AREsp 2842678 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e, com fundamento na jurisprudência desta Corte sobre contratos de alienação fiduciária (Tema n. 1.132 e REsp repetitivos), concluiu‑se que a constituição da mora estava regular pela prova do envio da notificação ao endereço constante do contrato, razão pela qual deu‑se provimento ao agravo para determinar o prosseguimento do feito na origem; determinou‑se também o levantamento do segredo de justiça por ausência de hipótese legal que o justificasse.

Parties
Agravante/recorrente: I. U. H. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Recurso Especial, Com Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o prosseguimento do feito na origem; segredo de justiça levantado.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Comprovação Da Mora, Notificação Extrajudicial, Repetitivos (tema 1.132, Tema 1.036), Segredo De Justiça
Processual Civil Apelação Cível Direito Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Comprovação Da Mora Notificação Extrajudicial Repetitivos (tema 1.132, Tema 1.036) +1 more

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Parties

I. U. H. S.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Recurso Especial, Com Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 constituição da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária
  2. 2 necessidade de prova do envio da notificação vs prova do recebimento
  3. 3 aplicabilidade do entendimento dos recursos repetitivos (Tema 1.132)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, com fundamento na jurisprudência desta Corte sobre contratos de alienação fiduciária (Tema n. 1.132 e REsp repetitivos), concluiu‑se que a constituição da mora estava regular pela prova do envio da notificação ao endereço constante do contrato, razão pela qual deu‑se provimento ao agravo para determinar o prosseguimento do feito na origem; determinou‑se também o levantamento do segredo de justiça por ausência de hipótese legal que o justificasse.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o prosseguimento do feito na origem; segredo de justiça levantado.

Orders

  • Determinar o prosseguimento do feito na origem
  • Retirar o segredo de justiça