AREsp 2840597 - DECISAO

AREsp 2840597 - DECISAO

Adotando o entendimento pacificado no Tema 1.132 do STJ, entendeu-se que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato é suficiente para constituir a mora do devedor; assim, conhecido o agravo, deu-se provimento para reconhecer constituída a mora e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento da ação de busca e apreensão.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se provimento, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento da demanda.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Recurso Especial, Tema Repetitivo 1.132
Direito Civil Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Recurso Especial Tema Repetitivo 1.132

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato de alienação fiduciária é suficiente para a comprovação da constituição em mora do devedor

Ratio Decidendi

Adotando o entendimento pacificado no Tema 1.132 do STJ, entendeu-se que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato é suficiente para constituir a mora do devedor; assim, conhecido o agravo, deu-se provimento para reconhecer constituída a mora e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento da demanda.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento da demanda.
  • Publique-se.