AREsp 2832077 - DECISAO

AREsp 2832077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência do STJ veda a apreciação, incidentalmente na ação de busca e apreensão, de pedidos de prestação de contas relativos à venda extrajudicial do bem, devendo tal pretensão ser proposta em ação própria; a decisão está em conformidade com precedentes e com a interpretação do Decreto-Lei n. 911/69 após a Lei n. 13.043/2014.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA; Agravado: Banco GM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Prestação De Contas, Venda Extrajudicial, Consolidação Da Propriedade Fiduciária, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Prestação De Contas Venda Extrajudicial Consolidação Da Propriedade Fiduciária Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante

Banco GM S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prestação de contas no bojo da ação de busca e apreensão
  2. 2 interpretação do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69 após Lei n. 13.043/2014
  3. 3 ônus de comprovar a venda extrajudicial e o valor auferido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência do STJ veda a apreciação, incidentalmente na ação de busca e apreensão, de pedidos de prestação de contas relativos à venda extrajudicial do bem, devendo tal pretensão ser proposta em ação própria; a decisão está em conformidade com precedentes e com a interpretação do Decreto-Lei n. 911/69 após a Lei n. 13.043/2014.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.