AREsp 2789138 - ACORDAO

AREsp 2789138 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a revisão do valor dos honorários implicaria reexame de fatos e provas, inviabilizado pelo óbice da Súmula 7/STJ, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: DIEFEN BROS INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA; Requerente: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIEFEN BROS INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA

Agravante

instituição financeira

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 pretensão de manutenção/redução do valor dos honorários (art. 85 do CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame do quantum de sucumbência em recurso especial perante o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a revisão do valor dos honorários implicaria reexame de fatos e provas, inviabilizado pelo óbice da Súmula 7/STJ, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.