REsp 1774779 - DECISAO

REsp 1774779 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam revolvimento de fatos e provas da instância originária (óbitos das súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foram impugnados no recurso pontos essenciais do acórdão recorrido, considerando-se aplicáveis também as súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a mora foi comprovada nos termos do Decreto-Lei 911/69 e que não há litisconsórcio passivo unitário que invalidasse o prosseguimento da ação em relação à recorrente.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO LIBERDADE LTDA; Apelante Adesiva: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A.; Corré: COLETIVOS CRISTO REI LTDA.; Corré: VALE DO OURO TRANSPORTE COLETIVO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Comprovação Da Mora, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Litisconsórcio
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Comprovação Da Mora Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Sucumbência +1 more

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Parties

VIAÇÃO LIBERDADE LTDA

Recorrente

MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A.

Apelante Adesiva

COLETIVOS CRISTO REI LTDA.

Corré

VALE DO OURO TRANSPORTE COLETIVO LTDA.

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a mora deve ser comprovada individualmente para corrés/avalistas na ação de busca e apreensão
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por ausência de prova pericial
  3. 3 Se existe litisconsórcio passivo necessário e unitário entre devedor e garantidores depositários

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam revolvimento de fatos e provas da instância originária (óbitos das súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foram impugnados no recurso pontos essenciais do acórdão recorrido, considerando-se aplicáveis também as súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a mora foi comprovada nos termos do Decreto-Lei 911/69 e que não há litisconsórcio passivo unitário que invalidasse o prosseguimento da ação em relação à recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.