AREsp 2694252 - ACORDAO

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A matéria sobre capitalização diária de juros não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, atraindo a incidência da Súmula 282/STF, e a corte de origem concluiu pela ausência de abusividade dos encargos e pela caracterização da mora com base nas circunstâncias fático-probatórias e nas cláusulas contratuais, matéria que não pode ser revista pelo STJ em razão das Súmulas 5 e 7; assim, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: ANA PAULA SOARES FLORES; Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Capitalização Diária De Juros, Encargos Abusivos, Mora, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Capitalização Diária De Juros Encargos Abusivos Mora Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ANA PAULA SOARES FLORES

Recorrente

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da capitalização diária de juros
  2. 2 abusividade de encargos e descaracterização da mora
  3. 3 reexame de questões fático-probatórias e aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

A matéria sobre capitalização diária de juros não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, atraindo a incidência da Súmula 282/STF, e a corte de origem concluiu pela ausência de abusividade dos encargos e pela caracterização da mora com base nas circunstâncias fático-probatórias e nas cláusulas contratuais, matéria que não pode ser revista pelo STJ em razão das Súmulas 5 e 7; assim, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.