REsp 2126264 - ACORDAO

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Aplicando o princípio da especialidade e interpretando literalmente o art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/69, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o prazo de cinco dias para quitação integral da dívida em ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente tem início na data da execução da medida liminar, de modo que a norma especial prevalece sobre a regra geral do CPC/2015 quanto ao termo inicial do prazo.

Parties
Recorrente: ARIANE FERREIRA DE CASTRO; Recorrido: BANCO J. SAFRA S/A; Amicus Curiae: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Seção (recursos Especiais Repetitivos)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Contagem De Prazo, Purgação Da Mora, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)
Direito Civil Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Contagem De Prazo Purgação Da Mora Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)

Case Brief

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Parties

ARIANE FERREIRA DE CASTRO

Recorrente

BANCO J. SAFRA S/A

Recorrido

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Seção (recursos Especiais Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para contagem do prazo de 5 dias para quitação integral da dívida em ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente
  2. 2 conflito entre norma especial (Decreto-Lei n. 911/69) e norma geral do CPC/2015 quanto ao marco inicial do prazo
  3. 3 caráter de mora ex re e suas consequências

Ratio Decidendi

Aplicando o princípio da especialidade e interpretando literalmente o art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/69, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o prazo de cinco dias para quitação integral da dívida em ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente tem início na data da execução da medida liminar, de modo que a norma especial prevalece sobre a regra geral do CPC/2015 quanto ao termo inicial do prazo.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Fixa-se a tese do Tema 1.279: Nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo de 5 dias para pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69, começa a fluir a partir da data da execução da medida liminar.