AREsp 2766091 - DECISAO

AREsp 2766091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que, no caso de contratos com alienação fiduciária, basta a comprovação do envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para demonstrar a mora, independentemente de o aviso de recebimento ter sido assinado por terceiro, restabelecendo-se a decisão que determinou a busca e apreensão do bem.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S/A; Agravada: Lindinalva Oliveira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão que determinou a busca e apreensão do bem móvel objeto da demanda.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Comprovação Da Mora, Notificação Extrajudicial, Tema Repetitivo 1.132
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Comprovação Da Mora Notificação Extrajudicial Tema Repetitivo 1.132

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Agravante

Lindinalva Oliveira da Silva

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato prova a mora independentemente do recebimento pessoal pelo devedor ou por terceiros
  2. 2 Se a assinatura do aviso de recebimento por terceira pessoa invalida a comprovação da mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que, no caso de contratos com alienação fiduciária, basta a comprovação do envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para demonstrar a mora, independentemente de o aviso de recebimento ter sido assinado por terceiro, restabelecendo-se a decisão que determinou a busca e apreensão do bem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão que determinou a busca e apreensão do bem móvel objeto da demanda.

Orders

  • Restabelecer a decisão que determinou a busca e apreensão do bem móvel
  • Deixar de majorar os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC