AREsp 2845237 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual não prequestionou os dispositivos federais indicados e pois a análise da alegação de pagamento equivocado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais o acórdão estadual constatou a quitação tempestiva das parcelas, descaracterizando a mora.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A. (DAYCOVAL); Apelada: RAISSA FERNANDES DE MORAIS (RAISSA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Terceira Turma Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários em 3%, limitada a 20%, em favor de RAISSA.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Mora, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Mora Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A. (DAYCOVAL)

Agravante

RAISSA FERNANDES DE MORAIS (RAISSA)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Terceira Turma Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de mora em razão de comprovação de pagamento tempestivo das parcelas
  2. 2 prequestionamento insuficiente de dispositivos federais (Súmula 282 do STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual não prequestionou os dispositivos federais indicados e pois a análise da alegação de pagamento equivocado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais o acórdão estadual constatou a quitação tempestiva das parcelas, descaracterizando a mora.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários em 3%, limitada a 20%, em favor de RAISSA.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial