AREsp 2931080 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por aplicação da Súmula 211/STJ, diante da omissão de matéria (alegada violação da Lei n. 4.595/1964) que não foi expressamente suscitada nas razões do recurso ao Tribunal de origem, de modo que o tema não pôde ser conhecido nesta instância; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial (incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Cédula De Crédito Bancário, Alienação Fiduciária De Veículo, Juros Remuneratórios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial (incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por omissão de matéria não suscitada ao tribunal de origem
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e sua influência na caracterização da mora e na ação de busca e apreensão
  3. 3 aplicação dos precedentes repetitivos do STJ (REsp 1.061.530/RS e REsp 1.639.259/SP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por aplicação da Súmula 211/STJ, diante da omissão de matéria (alegada violação da Lei n. 4.595/1964) que não foi expressamente suscitada nas razões do recurso ao Tribunal de origem, de modo que o tema não pôde ser conhecido nesta instância; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.